CEBRASPE — Sem Especialidade — Penas privativas de liberdade, Reincidência — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade, Reincidência
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte. Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do novo crime.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O período depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal afasta a reincidência, mas não impede automaticamente que condenações anteriores sejam valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. A jurisprudência dos tribunais superiores diferencia esses dois efeitos.
O item está errado. O período depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal afasta a reincidência, mas não impede automaticamente que condenações anteriores sejam valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. A jurisprudência dos tribunais superiores diferencia esses dois efeitos.