CEBRASPE — Sem Especialidade — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos não tem como objetivo exclusivo o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. A Lei nº 9.433/1997 também prevê como finalidade assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
O item está errado. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos não tem como objetivo exclusivo o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. A Lei nº 9.433/1997 também prevê como finalidade assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.