CEBRASPE — Sem Especialidade — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. É possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, ainda que isso ocorra no interregno entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. No Tema Repetitivo 995, o STJ admitiu a reafirmação da DER para a data em que o segurado implementa os requisitos do benefício, inclusive entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, desde que observada a causa de pedir.
O item está certo. No Tema Repetitivo 995, o STJ admitiu a reafirmação da DER para a data em que o segurado implementa os requisitos do benefício, inclusive entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, desde que observada a causa de pedir.