CEBRASPE — Sem Especialidade — Responsabilidade ambiental — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item. A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. Segundo a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade civil da Administração Pública por dano ambiental decorrente de omissão no dever de fiscalização é solidária, embora sua execução seja subsidiária, na condição de devedor-reserva. O enunciado confunde a natureza da responsabilidade com a ordem de execução.
O item está errado. Segundo a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade civil da Administração Pública por dano ambiental decorrente de omissão no dever de fiscalização é solidária, embora sua execução seja subsidiária, na condição de devedor-reserva. O enunciado confunde a natureza da responsabilidade com a ordem de execução.