CEBRASPE — Sem Especialidade — Sistemas de Investigação, Investigação Preliminar: Juiz das Garantias — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Sistemas de Investigação, Investigação Preliminar: Juiz das Garantias
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. O CPP atribui ao juiz das garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a tutela dos direitos individuais sujeitos à reserva de jurisdição. Entre suas competências está determinar o trancamento do inquérito quando faltar fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
O item está certo. O CPP atribui ao juiz das garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a tutela dos direitos individuais sujeitos à reserva de jurisdição. Entre suas competências está determinar o trancamento do inquérito quando faltar fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.