CEBRASPE — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Cargo
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Enunciado
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Gabarito: Certo. A Lei nº 13.869/2019 estabelece, no art. 3º, que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. O art. 5º prevê penas restritivas de direitos substitutivas e permite que sejam aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. As duas afirmações do item correspondem ao texto legal.
Gabarito: Certo. A Lei nº 13.869/2019 estabelece, no art. 3º, que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. O art. 5º prevê penas restritivas de direitos substitutivas e permite que sejam aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. As duas afirmações do item correspondem ao texto legal.