CESGRANRIO — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — 2023
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Prova
Transpetro — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Cargo
Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental
Enunciado
Em 1981, foi promulgada a Lei Federal nº 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e instituiu o Cadastro de Defesa Ambiental. Essa lei é um marco na política ambiental brasileira e tem como um dos seus instrumentos
Alternativas
A)
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
B)
o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária
C)
o monitoramento climático nacional
D)
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
E)
as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê entre seus instrumentos o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. Esses padrões fixam referências técnicas para avaliar a qualidade do meio e subsidiar controle, licenciamento e fiscalização. Outorga de uso da água pertence à Política Nacional de Recursos Hídricos, e as demais opções não correspondem ao instrumento da PNMA apresentado no art. 9º. Alternativa A.
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê entre seus instrumentos o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. Esses padrões fixam referências técnicas para avaliar a qualidade do meio e subsidiar controle, licenciamento e fiscalização. Outorga de uso da água pertence à Política Nacional de Recursos Hídricos, e as demais opções não correspondem ao instrumento da PNMA apresentado no art. 9º. Alternativa A.