Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Arbitragem , Demais Legislações Extravagantes
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados sumulares publicados pelos Tribunais Superiores pátrios. Concluído seu estudo, apresentou-o a Humberto, magistrado federal, que verificou os seguintes enunciados: I. A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição. II. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Após análise dos enunciados, Humberto concluiu que está correto o que se afirma em:
Alternativas
A)
I, II e III.
B)
I, apenas.
C)
I e II, apenas.
D)
II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A alternativa segue as disposições do CPC sobre recursos, procedimentos, formas processuais, precedentes, competência e proteção patrimonial do executado. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: II e III, apenas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa D está correta. A alternativa segue as disposições do CPC sobre recursos, procedimentos, formas processuais, precedentes, competência e proteção patrimonial do executado. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: II e III, apenas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.