CONSULPLAN — Residente Jurídico - Direito — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório — 2025
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
O empréstimo compulsório é tributo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 148. Acerca desse tributo, analise as afirmativas a seguir. I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa. II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB. III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado. IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
I, II, III e IV.
B)
III, apenas.
C)
I e IV, apenas.
D)
II, III e IV, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A solução utiliza o Código Tributário Nacional e a Constituição para identificar fato gerador, espécie tributária, imunidade, interpretação, execução fiscal e limitações ao poder de tributar. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: II, III e IV, apenas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa D está correta. A solução utiliza o Código Tributário Nacional e a Constituição para identificar fato gerador, espécie tributária, imunidade, interpretação, execução fiscal e limitações ao poder de tributar. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: II, III e IV, apenas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.