CONSULPLAN — Residente Jurídico - Direito — Crimes contra a administração pública , Facilitação de contrabando ou descaminho , Descaminho — 2025
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública , Facilitação de contrabando ou descaminho , Descaminho
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
Pedro, dono de uma loja de eletrodomésticos, situada em uma zona de fronteira no Mato Grosso, foi surpreendido por agentes da Receita Federal enquanto transportava, em seu caminhão de entregas, dezenas de televisores e aparelhos de som de origem estrangeira. A investigação revelou que as mercadorias foram trazidas para o Brasil sem o pagamento dos impostos de importação devidos, mas eram itens regularmente comercializáveis. Diante desse contexto, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Pedro responderá pelo crime de:
Alternativas
A)
Descaminho; na modalidade simples, sem agravantes, dado que as mercadorias não são proibidas.
B)
Descaminho; na modalidade qualificada, devido à realização da conduta no exercício de atividade comercial.
C)
Contrabando; na modalidade qualificada, pois os bens foram introduzidos no Brasil sem a devida fiscalização.
D)
Contrabando; na modalidade simples, uma vez que a conduta envolveu o transporte interestadual de mercadorias.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A resposta resulta da tipicidade descrita na legislação penal e das consequências atribuídas à conduta, incluindo prescrição, causas de aumento, concurso de crimes, consentimento e efeitos da condenação. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Descaminho; na modalidade simples, sem agravantes, dado que as mercadorias não são proibidas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa A está correta. A resposta resulta da tipicidade descrita na legislação penal e das consequências atribuídas à conduta, incluindo prescrição, causas de aumento, concurso de crimes, consentimento e efeitos da condenação. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Descaminho; na modalidade simples, sem agravantes, dado que as mercadorias não são proibidas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.