Enunciado
Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Por ser matéria de iniciativa privativa, somente o Presidente da República pode impugnar a constitucionalidade do projeto de lei.
- B)
O instrumento cabível para impugnar a matéria é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser ajuizada pelo parlamentar.
- C)
O parlamento somente possui legitimidade ativa para provocar o Poder Judiciário no controle preventivo de constitucionalidade nos casos em que o projeto de lei viole cláusulas pétreas.
- D)
O parlamentar pode impetrar mandado de segurança, desde que demonstre que houve violação ao seu direito líquido e certo de participar de processo legislativo conforme a Constituição Federal de 1988.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O parlamentar possui direito líquido e certo à observância das regras constitucionais do processo legislativo e pode impetrar mandado de segurança para exercer o controle preventivo em hipótese admitida pela jurisprudência.