CONSULPLAN — Residente Jurídico - Direito — Execução Fiscal e Processo Tributário — 2025
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
A União promoveu execução fiscal contra contribuinte em razão do inadimplemento de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Sabe-se que a execução foi extinta. Sobre os ônus da extinção da execução fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A)
O cancelamento do débito pelo exequente antes do ajuizamento da ação impõe a ele a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
B)
Na hipótese de cancelamento da certidão da dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes.
C)
Reconhecida a prescrição no curso do processo, a extinção será extinta com ônus para o executado, em razão da aplicação do princípio da causalidade.
D)
A extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação não afasta a aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação do executado em custas processuais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Reconhecida a prescrição intercorrente sem resistência ou atuação imputável ao executado, não se transfere automaticamente a ele o ônus da sucumbência. A causalidade deve orientar a definição de custas e honorários.
Reconhecida a prescrição intercorrente sem resistência ou atuação imputável ao executado, não se transfere automaticamente a ele o ônus da sucumbência. A causalidade deve orientar a definição de custas e honorários.