CONSULPLAN — Residente Jurídico - Direito — Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária — 2025
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
A integração jurídica e a interpretação da Legislação Tributária são importantes ferramentas para o entendimento adequado das normas de Direito Tributário. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir. I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito. De acordo com as normas tributárias acerca da integração jurídica e da interpretação da Legislação Tributária, está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
I, II, III e IV.
B)
I e IV, apenas.
C)
II e III, apenas.
D)
I, II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A solução utiliza o Código Tributário Nacional e a Constituição para identificar fato gerador, espécie tributária, imunidade, interpretação, execução fiscal e limitações ao poder de tributar. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: I, II e III, apenas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa D está correta. A solução utiliza o Código Tributário Nacional e a Constituição para identificar fato gerador, espécie tributária, imunidade, interpretação, execução fiscal e limitações ao poder de tributar. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: I, II e III, apenas. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.