CONSULPLAN — Residente Jurídico - Direito — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Imunidades — 2025
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Imunidades
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
B)
O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
C)
São confiscatórias as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no patamar de vinte por cento do débito tributário.
D)
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A imunidade das entidades de assistência social alcança entidade fechada de previdência privada quando não há contribuição dos beneficiários. Esse é o critério consolidado na Súmula 730 do STF.
A imunidade das entidades de assistência social alcança entidade fechada de previdência privada quando não há contribuição dos beneficiários. Esse é o critério consolidado na Súmula 730 do STF.