CONSULPLAN — Residente Jurídico - Direito — Noções Fundamentais , Lei penal no tempo — 2025
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais , Lei penal no tempo
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
Como a lei penal temporária não está mais em vigor, a causa de aumento nela prevista não se aplica à conduta de Alan.
B)
O Juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender da análise concreta do caso.
C)
Houve abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária; portanto, essa não se aplica a Alan.
D)
Alan deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo que tal normativa não esteja mais em vigor.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A resposta resulta da tipicidade descrita na legislação penal e das consequências atribuídas à conduta, incluindo prescrição, causas de aumento, concurso de crimes, consentimento e efeitos da condenação. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Alan deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo que tal normativa não esteja mais em vigor. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa D está correta. A resposta resulta da tipicidade descrita na legislação penal e das consequências atribuídas à conduta, incluindo prescrição, causas de aumento, concurso de crimes, consentimento e efeitos da condenação. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Alan deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo que tal normativa não esteja mais em vigor. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.