Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:
Alternativas
A)
Exposição circunstanciada do fato criminoso.
B)
Detalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.
C)
Rol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.
D)
Correta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A solução segue o Código de Processo Penal e a jurisprudência indicada no enunciado, com atenção à iniciativa das partes, à validade da prova, aos recursos, às cautelares e às medidas patrimoniais. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Exposição circunstanciada do fato criminoso. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa A está correta. A solução segue o Código de Processo Penal e a jurisprudência indicada no enunciado, com atenção à iniciativa das partes, à validade da prova, aos recursos, às cautelares e às medidas patrimoniais. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Exposição circunstanciada do fato criminoso. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.