CONSULPLAN — Residente Jurídico - Direito — Processo de Execução — 2025
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Processo de Execução
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
Considere que tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal determinado processo em que está sendo discutida a impenhorabilidade dos bens do executado, Júlio, titular de pequena propriedade rural. Acerca do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A)
O Código de Processo Civil não traz em si o conceito de “pequena propriedade rural”, cabendo à lei ordinária tal definição.
B)
É ônus de Júlio provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
C)
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.
D)
Para fins de demonstração da impenhorabilidade de propriedade rural, exige-se que o credor prove que o referido imóvel possui mais de um módulo e não seja o único de que disponha o devedor.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A alternativa segue as disposições do CPC sobre recursos, procedimentos, formas processuais, precedentes, competência e proteção patrimonial do executado. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Para fins de demonstração da impenhorabilidade de propriedade rural, exige-se que o credor prove que o referido imóvel possui mais de um módulo e não seja o único de que disponha o devedor. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa D está correta. A alternativa segue as disposições do CPC sobre recursos, procedimentos, formas processuais, precedentes, competência e proteção patrimonial do executado. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Para fins de demonstração da impenhorabilidade de propriedade rural, exige-se que o credor prove que o referido imóvel possui mais de um módulo e não seja o único de que disponha o devedor. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.