Enunciado
O Decreto Federal n o 7.983/13 tem por finalidade padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos oriundos dos orçamentos da União. De acordo com o Decreto:
Alternativas
- A)
Os órgãos e entidades da Administração pública federal somente poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das composições de custo unitário, quando solicitadas por profissional habilitado.
- B)
Os critérios de aceitabilidade de preços, incluindo a diferença percentual entre o valor global dos serviços e o preço global de referência, deverá apresentar anotação de responsabilidade técnica.
- C)
A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.
- D)
O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, assim como dos serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir da ponderação entre os custos unitários previstos pelo Sinapi e pelo Sicro.
- E)
O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, sempre que comprovada a taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O Decreto 7.983/2013 exige identificação de responsabilidade técnica pelas planilhas de orçamento que compõem o projeto do edital, inclusive alterações. Isso permite rastrear quem elaborou ou revisou quantitativos e preços. A anotação de responsabilidade acompanha o documento técnico, não apenas o contrato final.