FCC — Analista Judiciário - Área Judiciária — Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe: I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça. II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União. Está coreto o que consta APENAS de
Alternativas
A)
I, II e lII.
B)
III e IV.
C)
I e lIII.
D)
II e IV.
E)
I e lI.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. Legalidade, competência federal para imposto de importação e imunidade tributária recíproca estão corretas. O IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: I, II e lII.
A alternativa A está correta. Legalidade, competência federal para imposto de importação e imunidade tributária recíproca estão corretas. O IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: I, II e lII.