FCC — Analista Judiciário - Área Judiciária — Crimes contra a administração pública , Crimes em Licitações e Contratos Administrativos — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública , Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
A empresa “X, declarada inidônea, é admitida pelos funcionários públicos José, Mônica e Rubens, à licitação promovida pelo órgão federal em que lotados. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, José, Mônica e Rubens cometeram, em tese, o crime de
Alternativas
A)
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — artigo 337-H, do Código Penal.
B)
Frustração do caráter competitivo de licitação — artigo 337-F, do Código Penal.
C)
Contratação inidônea — artigo 337-M, do Código Penal.
D)
Fraude em licitação ou contrato — artigo 337-L, do Código Penal.
E)
Afastamento de licitante — art. 337-K, do Código Penal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. Admitir empresa declarada inidônea em licitação configura contratação inidônea, tipo do artigo 337-M do Código Penal, que também alcança a celebração de contrato com inidôneo. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: Contratação inidônea — artigo 337-M, do Código Penal.
A alternativa C está correta. Admitir empresa declarada inidônea em licitação configura contratação inidônea, tipo do artigo 337-M do Código Penal, que também alcança a celebração de contrato com inidôneo. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: Contratação inidônea — artigo 337-M, do Código Penal.