FCC — Analista Judiciário - Área Judiciária — Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário. De acordo com o referido Código, o responsável tributário é aquele que:
Alternativas
A)
sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei complementar, como ocorre, por exemplo, com a indústria, que é responsável pelo IPI (imposto sobre produtos industrializados) ao promover a saída de produtos industrializados.
B)
tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o produtor rural (proprietário de uma fazenda), que é responsável pelo imposto sobre propriedade territorial rural — ITR.
C)
tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.
D)
sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.
E)
tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como, por exemplo, a pessoa jurídica em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. Responsável é quem, sem ser contribuinte, recebe obrigação por disposição expressa de lei. O adquirente de imóvel responde pelos tributos vinculados ao bem nas condições do CTN. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.
A alternativa D está correta. Responsável é quem, sem ser contribuinte, recebe obrigação por disposição expressa de lei. O adquirente de imóvel responde pelos tributos vinculados ao bem nas condições do CTN. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei, como, por exemplo, o adquirente de um imóvel, que é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido que não tenham sido quitados.