FCC — Analista Judiciário - Área Judiciária — Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário — 2024

Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo: I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário. II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal. III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário. IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Está correto o que consta APENAS de

Alternativas

  1. A)

    I, II e lIII.

  2. B)

    III e IV.

  3. C)

    I, III e IV.

  4. D)

    II e IV.

  5. E)

    I e lI.

Gabarito e comentário

Resposta correta: C

A alternativa C está correta. Depósito integral e parcelamento suspendem a exigibilidade; pagamento extingue o crédito. Isenção não dispensa obrigações acessórias, como a emissão de documento fiscal. As demais opções alteram o dado numérico, a categoria jurídica, a função sintática ou o requisito normativo que determina a solução. Assim, a resposta é: I, III e IV.

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