FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Cumprimento de Sentença , Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença , Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado
Alternativas
A)
a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.
B)
a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.
C)
de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.
D)
de ofício, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.
E)
a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual se aplica inclusive à Fazenda Pública.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. O cumprimento definitivo de condenação em quantia certa depende de requerimento do exequente. O executado é intimado para pagar em quinze dias e, se não cumprir, incidem multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Esse procedimento do artigo 523 não se aplica à Fazenda Pública, que segue o regime próprio de cumprimento previsto nos artigos 534 e 535 do CPC. Assim, a resposta é: a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.
A alternativa B está correta. O cumprimento definitivo de condenação em quantia certa depende de requerimento do exequente. O executado é intimado para pagar em quinze dias e, se não cumprir, incidem multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Esse procedimento do artigo 523 não se aplica à Fazenda Pública, que segue o regime próprio de cumprimento previsto nos artigos 534 e 535 do CPC. Assim, a resposta é: a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, a qual não se aplica à Fazenda Pública.