FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Improcedência Liminar do Pedido — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Improcedência Liminar do Pedido
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
De acordo com o Código de Processo Civil, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz
Alternativas
A)
determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.
B)
determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 5 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.
C)
a indeferirá de plano, extinguindo o processo com resolução de mérito.
D)
determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.
E)
a indeferirá de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. O artigo 321 do CPC determina que o juiz indique os defeitos e dê ao autor quinze dias para emendar ou completar a petição inicial. Se a determinação não for cumprida, a inicial será indeferida e o processo será extinto sem resolução do mérito. O juiz não deve indeferir imediatamente quando o vício admite correção, nem transformar essa decisão em julgamento do mérito. Assim, a resposta é: determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.
A alternativa D está correta. O artigo 321 do CPC determina que o juiz indique os defeitos e dê ao autor quinze dias para emendar ou completar a petição inicial. Se a determinação não for cumprida, a inicial será indeferida e o processo será extinto sem resolução do mérito. O juiz não deve indeferir imediatamente quando o vício admite correção, nem transformar essa decisão em julgamento do mérito. Assim, a resposta é: determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.