FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Lançamento Tributário — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de
Alternativas
A)
2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.
B)
5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C)
5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.
D)
10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.
E)
5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. Para tributo sujeito a lançamento de ofício, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. O direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As hipóteses ligadas à homologação ou à citação em execução fiscal não definem esse prazo. Assim, a resposta é: 5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A alternativa B está correta. Para tributo sujeito a lançamento de ofício, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. O direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As hipóteses ligadas à homologação ou à citação em execução fiscal não definem esse prazo. Assim, a resposta é: 5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.