FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Procedimento Penal — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Procedimento Penal
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de residências. Maria, com o escopo de causar danos ao seu vizinho José, imputou-lhe falsamente a autoria dos referidos furtos em comparsaria com outros indivíduos, não só perante a vizinhança como também em suas redes sociais, Inconformado com a falsa imputação, José ajuizou queixacrime contra Maria, que foi recebida pelo juízo competente, após o cumprimento de todas as formalidades. Designada audiência de instrução, após regular intimação de todas as partes envolvidas na ação penal, o querelante José e seu advogado não compareceram ao ato e nem justificaram a ausência. Maria, então, por meio de seu advogado, poderá apresentar ao Magistrado pedido de extinção da punibilidade com base
Alternativas
A)
na decadência.
B)
na renúncia ao direito de queixa.
C)
no perdão do ofendido.
D)
na perempção.
E)
no perdão judicial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. Na ação penal privada, a ausência injustificada do querelante a ato em que deveria estar presente caracteriza abandono do processo e pode gerar perempção, nos termos do artigo 60 do CPP. A perempção extingue a punibilidade. Decadência ocorre antes do exercício oportuno da queixa, enquanto renúncia e perdão dependem de condutas distintas da ausência ao ato processual. Assim, a resposta é: na perempção.
A alternativa D está correta. Na ação penal privada, a ausência injustificada do querelante a ato em que deveria estar presente caracteriza abandono do processo e pode gerar perempção, nos termos do artigo 60 do CPP. A perempção extingue a punibilidade. Decadência ocorre antes do exercício oportuno da queixa, enquanto renúncia e perdão dependem de condutas distintas da ausência ao ato processual. Assim, a resposta é: na perempção.