FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá
Alternativas
A)
recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
B)
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
C)
recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
D)
recurso de apelação, no prazo de 10 dias.
E)
mandado de segurança.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. A recusa judicial de homologação do acordo de não persecução penal pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso XXV, do CPP. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias, previsto no artigo 586. Apelação e mandado de segurança não substituem o recurso definido expressamente pela legislação para essa decisão. Assim, a resposta é: recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
A alternativa B está correta. A recusa judicial de homologação do acordo de não persecução penal pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso XXV, do CPP. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias, previsto no artigo 586. Apelação e mandado de segurança não substituem o recurso definido expressamente pela legislação para essa decisão. Assim, a resposta é: recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.