FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira. Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.
Alternativas
A)
foi extinto apenas parcialmente, por meio do depósito parcial efetuado.
B)
não teve sua exigibilidade suspensa, pois, embora a defesa tenha sido apresentada tempestivamente, o depósito efetuado foi apenas parcial.
C)
teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.
D)
foi excluído em razão da defesa tempestivamente apresentada, mas apenas na proporção do montante do depósito efetuado.
E)
não teve sua exigibilidade suspensa, pois não houve a conversão do depósito parcial em renda.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. A apresentação tempestiva de reclamação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso III, do CTN. O depósito somente suspende a exigibilidade se for integral, mas sua insuficiência não elimina o efeito suspensivo produzido pela defesa administrativa. Depósito parcial não extingue o crédito nem causa exclusão proporcional. Assim, a resposta é: teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.
A alternativa C está correta. A apresentação tempestiva de reclamação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso III, do CTN. O depósito somente suspende a exigibilidade se for integral, mas sua insuficiência não elimina o efeito suspensivo produzido pela defesa administrativa. Depósito parcial não extingue o crédito nem causa exclusão proporcional. Assim, a resposta é: teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.