FCC — Analista Judiciário - Área Judiciária — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,Preferências — 2025
Banca
FCC
Órgão
TRF-4
Prova
TRF-4 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,Preferências
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que
Alternativas
A)
não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
B)
a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.
C)
prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
D)
não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.
E)
os municipios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais nem às importâncias passíveis de restituição previstas na legislação falimentar.
Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais nem às importâncias passíveis de restituição previstas na legislação falimentar.