FCC — Oficial de Justiça — Inquérito Policial ,Encerramento do Inquérito Policial — 2025
Banca
FCC
Órgão
TRF-4
Prova
TRF-4 — Oficial de Justiça — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Inquérito Policial ,Encerramento do Inquérito Policial
Cargo
Oficial de Justiça
Enunciado
Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima
Alternativas
A)
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal competente.
B)
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 10 dias do recebimento da comunicação.
C)
não poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
D)
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
E)
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar recurso em sentido estrito ao Tribunal Regional Federal competente, dentro do prazo legal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A vítima ou seu representante legal pode provocar a revisão do arquivamento perante a instância ministerial competente no prazo de 30 dias após receber a comunicação.
A vítima ou seu representante legal pode provocar a revisão do arquivamento perante a instância ministerial competente no prazo de 30 dias após receber a comunicação.