FCC — Oficial de Justiça — Legislação Previdenciária ,Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — 2025
Banca
FCC
Órgão
TRF-4
Prova
TRF-4 — Oficial de Justiça — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária ,Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Cargo
Oficial de Justiça
Enunciado
O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a
Alternativas
A)
obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
B)
suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
C)
fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
D)
estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
E)
apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A Lei nº 9.717/1998 autoriza o Ministério da Previdência a fiscalizar os regimes próprios, apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes que descumprirem suas diretrizes.
A Lei nº 9.717/1998 autoriza o Ministério da Previdência a fiscalizar os regimes próprios, apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes que descumprirem suas diretrizes.