FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Recursos — 2025
Banca
FCC
Órgão
TRF-4
Prova
TRF-4 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A fungibilidade recursal
Alternativas
A)
autoriza que um recurso intempestivo seja conhecido quando houver relevante razão de interesse social que justifique a reforma da decisão recorrida.
B)
autoriza que o julgador conheça de toda a matéria objeto da decisão recorrida, ainda que não tenha sido especificamente abordada no recurso.
C)
impede que a decisão do recurso seja mais gravosa, para o recorrente, do que a decisão recorrida.
D)
é expressamente vedada, em qualquer hipótese, pelo Código de Processo Civil.
E)
permite que um recurso erroneamente interposto seja conhecido como se fosse o recurso correto.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A fungibilidade permite receber o recurso inadequadamente nomeado como o recurso cabível, quando não houver erro grosseiro nem má-fé e estiverem atendidos os pressupostos aplicáveis.
A fungibilidade permite receber o recurso inadequadamente nomeado como o recurso cabível, quando não houver erro grosseiro nem má-fé e estiverem atendidos os pressupostos aplicáveis.