FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Recursos — 2025

Enunciado

A fungibilidade recursal

Alternativas

  1. A)

    autoriza que um recurso intempestivo seja conhecido quando houver relevante razão de interesse social que justifique a reforma da decisão recorrida.

  2. B)

    autoriza que o julgador conheça de toda a matéria objeto da decisão recorrida, ainda que não tenha sido especificamente abordada no recurso.

  3. C)

    impede que a decisão do recurso seja mais gravosa, para o recorrente, do que a decisão recorrida.

  4. D)

    é expressamente vedada, em qualquer hipótese, pelo Código de Processo Civil.

  5. E)

    permite que um recurso erroneamente interposto seja conhecido como se fosse o recurso correto.

Gabarito e comentário

Resposta correta: E

A fungibilidade permite receber o recurso inadequadamente nomeado como o recurso cabível, quando não houver erro grosseiro nem má-fé e estiverem atendidos os pressupostos aplicáveis.

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