FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Recursos Criminais ,Recurso em sentido estrito — 2025
Banca
FCC
Órgão
TRF-4
Prova
TRF-4 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais ,Recurso em sentido estrito
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
O Ministério Púbico Federal ajuizou ação penal em face de Lucas, imputando-lhe a prática de determinado crime de ação pública incondicionada, perpetrado no contexto das enchentes que acometeram o Rio Grande do Sul, em relação ao qual descabe qualquer instituto de justiça penal negociada. O magistrado ao qual dirigida a ação penal, analisando a denúncia, declinou de sua competência, por entender que competiria o processamento e julgamento do feito à Justiça Comum Estadual. Neste caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor:
Alternativas
A)
apelação, no prazo de 8 dias.
B)
recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.
C)
apelação, no prazo de 5 dias.
D)
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
E)
correição parcial, no prazo de 5 dias.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Cabe recurso em sentido estrito contra decisão que conclui pela incompetência do juízo, no prazo de cinco dias, conforme os arts. 581, II, e 586 do CPP.
Cabe recurso em sentido estrito contra decisão que conclui pela incompetência do juízo, no prazo de cinco dias, conforme os arts. 581, II, e 586 do CPP.