FCC — Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação — Legislação Previdenciária — 2025
Banca
FCC
Órgão
TRF-4
Prova
TRF-4 — Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação
Enunciado
Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, é a Únião autorizadaa criar, observados os ditames legais, entidade fechada de previdência complementar, dentre outras, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, qual seja, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Alternativas
A)
Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B)
Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato exclusivo do Presidente do Senado Federal.
C)
Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente da República.
D)
Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Ministro da Previdência Social.
E)
Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato do Presidente da República.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Lei nº 12.618/2012 autorizou a criação da Funpresp-Jud por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal para membros e servidores do Poder Judiciário da União.
A Lei nº 12.618/2012 autorizou a criação da Funpresp-Jud por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal para membros e servidores do Poder Judiciário da União.