Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Contador — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Anistia tributária
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Enunciado
Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao ISS de contribuintes situados neste distrito. Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
Alternativas
A)
deveria englobar, para ser válida, todo o território da entidade tributante.
B)
não poderia limitar-se a infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante.
C)
dependeria de prévia aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
D)
poderia ser concedida por Decreto do Prefeito.
E)
poderia ser concedida nestes termos, por estar dentro das faculdades conferidas ao ente tributante.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A anistia pode limitar-se a penalidades pecuniárias até determinado montante e a uma região em razão de condições peculiares. A lei específica do caso atende ao instrumento exigido para conceder o benefício.
A anistia pode limitar-se a penalidades pecuniárias até determinado montante e a uma região em razão de condições peculiares. A lei específica do caso atende ao instrumento exigido para conceder o benefício.