Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Contador — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Contribuinte do ITR
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Enunciado
José é possuidor há três anos, com animus domini (com intenção de proprietário), de um imóvel rural no Município Alfa, local de sua habitação e de sua família, em vias de ser usucapido. Ele recebeu visita da fiscalização municipal, que constatou sua posse. No ano seguinte, José recebeu carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) já em seu nome. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
José, ainda que seja mero possuidor com animus domini, em vias de usucapir o imóvel, pode ser contribuinte do ITR.
B)
O fato gerador do ITR é a propriedade ou o domínio útil, não sendo possível a cobrança do mero possuidor José.
C)
José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por sucessão pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário.
D)
José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por substituição tributária pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário.
E)
Por se tratar o ITR de tributo federal, sua fiscalização tributária somente poderia ser executada por fiscais federais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A sujeição ao ITR abrange o possuidor com intenção de dono, mesmo antes da aquisição do domínio por usucapião. José pode ser contribuinte pelos fatos geradores ocorridos durante sua posse; a natureza federal do tributo não impede a fiscalização municipal quando houver o arranjo legal correspondente.
A sujeição ao ITR abrange o possuidor com intenção de dono, mesmo antes da aquisição do domínio por usucapião. José pode ser contribuinte pelos fatos geradores ocorridos durante sua posse; a natureza federal do tributo não impede a fiscalização municipal quando houver o arranjo legal correspondente.