Enunciado
O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a imóveis de propriedade da autarquia situados no território do Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então, enviou a notificação para pagamento a um “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na capital do Estado Beta. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A notificação, para ser válida, deveria ter sido enviada para a sede da autarquia estadual localizada na capital do Estado Beta, e não para o mero “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa.
- B)
Como não houve indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o CTN autoriza o Fisco do Município Alfa a fixar qualquer domicílio tributário localizado no território estadual.
- C)
Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o titular da Secretaria Estadual a que a autarquia está vinculada.
- D)
Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o chefe do Poder Executivo do Estado Beta.
- E)
O Fisco do Município Alfa poderia enviar tal notificação para o “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia estadual localizado no território desse Município, já que se trata de uma repartição desta autarquia situada no território da entidade tributante.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Para pessoas jurídicas de direito público, o CTN admite como domicílio qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, quando não houver eleição. O posto da autarquia no Município Alfa atende a esse critério.