FGV — Analista Legislativo - Contador — Lei específica para isenção — 2023
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Contador — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Lei específica para isenção
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Enunciado
Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, criou também uma nova hipótese de isenção de IPI (com a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro quanto a esta renúncia de receitas). Diante desse cenário, a referida lei
Alternativas
A)
não poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.
B)
não poderia produzir efeitos imediatos desde a data de sua publicação, mas apenas a partir de 01/01/2023.
C)
não poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 90 dias da data de sua publicação.
D)
necessitaria ter sido de iniciativa de ao menos 1/3 (um terço) dos Deputados Federais, por tratar de matéria de renúncia de receitas.
E)
deveria ter sido aprovada como lei complementar, uma vez que tal isenção configura limitação constitucional ao poder de tributar da União.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A isenção deve ser concedida por lei que trate exclusivamente do benefício ou do tributo correspondente. Uma lei que também disciplina a carreira de auditores não atende a essa exigência no caso narrado.
A isenção deve ser concedida por lei que trate exclusivamente do benefício ou do tributo correspondente. Uma lei que também disciplina a carreira de auditores não atende a essa exigência no caso narrado.