FGV — Analista Legislativo - Contador — Não incidência de ICMS — 2023
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Contador — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Não incidência de ICMS
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Enunciado
Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
Somente uma lei complementar estadual poderia criar esta nova hipótese de incidência, e não uma mera lei ordinária.
B)
Tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita configura uma hipótese de não incidência tributária de ICMS.
C)
Ausente a presença concomitante da transmissão de imagens nesta modalidade de serviço de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, a base de cálculo do ICMS deve ser reduzida em 50%.
D)
Essa prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, quando ultrapassar as fronteiras estaduais, se sujeitará ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL).
E)
A alíquota máxima de ICMS que poderia incidir sobre tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita seria de 12%, mesmo valor da alíquota interestadual para Estados da Região Sudeste do país.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A Constituição afasta o ICMS sobre comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. A ausência de transmissão de imagens não autoriza a tributação da radiodifusão sonora descrita.
A Constituição afasta o ICMS sobre comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. A ausência de transmissão de imagens não autoriza a tributação da radiodifusão sonora descrita.