Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Contador — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Prescrição e decadência
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Enunciado
Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário. ( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente. ( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
A)
V – V – V.
B)
V – V – F.
C)
V – F – F.
D)
F – F – V.
E)
F – F – F.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O CTN inclui tanto a prescrição como a decadência entre as causas de extinção do crédito. O pagamento de crédito extinto por prescrição pode dar lugar à restituição. Quando o lançamento é anulado por vício formal, o prazo de cinco anos para novo lançamento conta da decisão que se torna definitiva. Sequência: F–F–V.
O CTN inclui tanto a prescrição como a decadência entre as causas de extinção do crédito. O pagamento de crédito extinto por prescrição pode dar lugar à restituição. Quando o lançamento é anulado por vício formal, o prazo de cinco anos para novo lançamento conta da decisão que se torna definitiva. Sequência: F–F–V.