Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Contador — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Responsabilidade tributária
Cargo
Analista Legislativo - Contador
Enunciado
O responsável tributário é “aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir. I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição. II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, sub-roga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo. Está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
I, apenas.
B)
II, apenas.
C)
III, apenas.
D)
I e III, apenas.
E)
II e III, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão. O contribuinte de fato não se torna, por essa condição, responsável por substituição. A prova de quitação no título é exceção à sub-rogação dos créditos relacionados ao imóvel. Apenas II está correto.
O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão. O contribuinte de fato não se torna, por essa condição, responsável por substituição. A prova de quitação no título é exceção à sub-rogação dos créditos relacionados ao imóvel. Apenas II está correto.