Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
A)
Não-Vinculação da Receita de Impostos estabelece que a Lei Orçamentária Anual não deve incluir dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
B)
Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
C)
Totalidade implica que cada ente federado deve possuir um único orçamento a fim de evitar a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D)
Publicidade requer que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
E)
Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único, com o objetivo de evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A totalidade exige integração do orçamento de cada ente. O objetivo é evitar orçamentos paralelos sem consolidação em um conjunto coerente.
A totalidade exige integração do orçamento de cada ente. O objetivo é evitar orçamentos paralelos sem consolidação em um conjunto coerente.