Enunciado
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros será acrescido de 25%. Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração. Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.
Alternativas
- A)
Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
- B)
Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
- C)
Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
- D)
Perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível.
- E)
Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A hipótese regulamentar de perda dos membros inferiores acima dos pés exige impossibilidade de prótese. A alternativa D altera essa condição ao afirmar que o acréscimo seria cabível ainda quando a prótese fosse possível.