Enunciado
O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde (...), como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes”. Conforme a citada lei, compete à ANS I. proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde. II. adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde. III. estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios, excluindo os serviços terceirizados pelas operadoras. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
II, apenas.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A ANS integra informações com o SUS e pode adotar medidas para estimular a competição. Seus parâmetros de qualidade não se limitam aos serviços próprios das operadoras, alcançando também os contratados. Apenas I e II.