Enunciado
Licença é o ato administrativo do Poder Público, vinculado e definitivo, quando se verifica que o interessado atende às exigências legais. Sobre as licenças para o servidor público, avalie as afirmativas a seguir. I. É um direito objetivo do interessado e, por isso, nunca cabe à Administração Pública o direito ao indeferimento. II. Pode ser concedida em caso de doença de pessoa da família. III. Pode ser concedida para o exercício da atividade política. IV. Pode ser concedida como prêmio por assiduidade. Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
- A)
I, II e III.
- B)
II, III e IV.
- C)
I, III e IV.
- D)
II e III.
- E)
I e IV.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O gabarito considera doença em pessoa da família, atividade política e licença-prêmio. Esta última depende do regime e da legislação aplicável, não devendo ser tomada como benefício vigente de todo servidor federal. A concessão pressupõe cumprimento dos requisitos, afastando a afirmação absoluta do item I.