FGV — Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio — Princípios orçamentários — 2023

Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis complementares e pela doutrina. Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições. 1. Não afetação da receita de impostos 2. Transparência 3. Unidade 4. Publicidade ( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei. ( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. ( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.