Enunciado
Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante. Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente na data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A sentença deverá conjugar as leis, extraindo o preceito primário da lei vigente ao início da conduta e a pena da Lei LKY, a fim de observar o princípio da proporcionalidade da sanção penal.
- B)
Aplica-se a Lei WXZ, pois em se tratando de crime continuado ou permanente, a lei penal mais grave aplica-se, caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- C)
Aplica-se a Lei LKY, pois é a mais benéfica e deve retroagir para atingir os fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu.
- D)
A Lei WXZ deve ser aplicada de forma ultrativa se Caio for condenado antes da entrada em vigor da Lei LKY, em obediência à teoria da atividade, que impede modificações na imputação após o oferecimento da denúncia.
- E)
Aplica-se a lei vigente ao tempo do início da conduta, pois a lei penal mais grave não pode retroagir para atingir fatos iniciados sob a égide da lei anterior, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais rigorosa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A extorsão com restrição da liberdade da vítima apresenta natureza permanente enquanto a ameaça e a privação da liberdade persistirem. A Lei WXZ, embora mais grave, entrou em vigor em 15 de janeiro de 2024 , antes do encerramento da permanência, ocorrido em 20 de janeiro de 2024 . Por isso, naquele momento, seria aplicável a lei mais severa, conforme a Súmula 711 do STF . Entretanto, em 2025 entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena. A lei penal posterior mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, inclusive processos em andamento, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal. Assim, deve ser aplicada a Lei LKY , por ser a mais favorável a Caio. A: incorreta, pois não se admite combinação de partes de leis para criar uma terceira norma. B: estaria correta antes da Lei LKY, mas foi superada pela lei posterior mais benéfica. C: correta. D: incorreta, pois a lei mais benéfica pode retroagir mesmo após condenação. E: incorreta, porque, nos crimes permanentes, a lei mais grave vigente antes da cessação pode ser aplicada.