Enunciado
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatouse, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro. Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu: i) a decretação da perda do cargo público; ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e iii) a declaração da perda do bem imóvel. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.
- B)
A perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativodisciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.
- C)
A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.
- D)
A perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.
- E)
A declaração de perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A perda do cargo público não é efeito automático da condenação. Mesmo que Roberto tenha utilizado a função para facilitar os crimes e recebido pena superior a quatro anos, o art. 92, I, do Código Penal exige que a perda seja declarada de forma motivada na sentença . Como a decisão transitou em julgado sem essa determinação, o efeito não pode ser acrescentado posteriormente na execução. Já a perda do produto ou do proveito do crime é efeito genérico e automático da condenação, conforme o art. 91, II, “b”, do Código Penal. O imóvel comprado com valores desviados pode ser alcançado, mesmo transferido a Suzana, salvo se ela demonstrar a condição de terceira de boa-fé. A transferência gratuita para a esposa antes da denúncia não impede, por si só, o perdimento. Assim: A: incorreta, porque a perda do cargo exige declaração motivada; B: incorreta, pois a perda pode decorrer da sentença penal, sem processo administrativo autônomo; C: correta; D: incorreta, pois não se exige pena superior a dez anos; E: incorreta, porque o bem proveniente do crime pode ser objeto de perdimento, resguardado o terceiro de boa-fé.