Enunciado
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que "[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. I. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas. II. O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. III. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. As afirmativas são, respectivamente:
Alternativas
- A)
F – F – V
- B)
F – V – V.
- C)
V – F – V.
- D)
F – V – F.
- E)
V – V – F.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
I. Falsa O Ministério Público não possui legitimidade para executar condenação patrimonial imposta por Tribunal de Contas. No Tema 768 , o STF fixou que somente o ente público beneficiário da condenação pode propor a ação executiva. II. Verdadeira Quando a multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual decorrer de dano causado ao patrimônio municipal, a legitimidade para executar o crédito pertence ao próprio Município prejudicado. Esse é o entendimento do Tema 642 do STF : O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. III. Verdadeira Nas chamadas multas simples , que não estão vinculadas a um dano específico ao patrimônio municipal, mas ao descumprimento de normas financeiras, deveres funcionais ou obrigações de colaboração com o Tribunal de Contas, a execução compete ao Estado. O STF diferenciou: multa decorrente de dano ao erário municipal: execução pelo Município; multa simples aplicada pelo TCE: execução pelo Estado, ao qual o Tribunal de Contas Estadual está vinculado. Portanto: I — Falsa II — Verdadeira III — Verdadeira Gabarito: b) F – V – V.