Enunciado
Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil. Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu. Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, com base no princípio da territorialidade, pois, sendo de natureza privada e estando em mar territorial nacional, a embarcação submete-se à jurisdição do Estado costeiro, não incidindo a imunidade, uma vez que Pierre não exerce função diplomática no Brasil.
- B)
Aplica-se a lei penal argentina ao fato, com base no princípio da bandeira ou representação, pois embarcações privadas são consideradas extensão do território do país de origem, prevalecendo a jurisdição do Estado da bandeira sobre a do Estado costeiro em caso de delitos ocorridos a bordo.
- C)
Pierre goza de imunidade diplomática plena e inviolabilidade pessoal, razão pela qual a prisão em flagrante deve ser relaxada a fim de permitir a sua extradição para a França ou para a Argentina.
- D)
Aplica-se a lei penal brasileira ao fato com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil, sendo a embarcação estrangeira considerada o lugar do crime.
- E)
Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, mas o início do processo dependerá de requisição do Ministro da Justiça e da verificação das condições de entrada do agente em território nacional, uma vez que o crime foi praticado por estrangeiro contra estrangeiro em local de jurisdição brasileira mitigada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O crime ocorreu em embarcação privada estrangeira situada no mar territorial brasileiro . Nessa hipótese, aplica-se a lei penal brasileira pelo princípio da territorialidade , conforme o art. 5º do Código Penal. O próprio Código inclui no território nacional, para fins penais, embarcações estrangeiras privadas quando estiverem em porto ou mar territorial brasileiro. Pierre não possui imunidade diplomática no Brasil. Ele é secretário de consulado francês situado em Buenos Aires e estava no país em férias. A imunidade consular é funcional, limitada aos atos praticados no exercício das funções consulares, o que não abrange uma tentativa de homicídio durante passeio turístico. A — correta. B — incorreta: a bandeira argentina não afasta a jurisdição brasileira no mar territorial. C — incorreta: Pierre não tem imunidade diplomática plena no Brasil. D — incorreta: trata-se de territorialidade, não de extraterritorialidade. E — incorreta: não se exige requisição do Ministro da Justiça.